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SPTaxi

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Passageiro

TERMO E CONDIÇÕES DE USO ENTRE O SPTAXI E O PASSAGEIRO

INTRODUÇÃO

Estes são os Termos de uso (“Termos”) acordados entre a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes da Cidade de São Paulo (SMT) como poder regulador e concedente da atividade de transporte individual de passageiros e gestora do Programa daqui em diante chamado “SPTaxi” e toda e qualquer pessoa que utilize o Aplicativo na qualidade de “PASSAGEIRO”. O aceite destes termos pelo PASSAGEIRO é indispensável para a utilização do Aplicativo e vincula contratualmente as partes.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

AO UTILIZAR O APLICATIVO, O PASSAGEIRO DECLARA E GARANTE TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O PASSAGEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ ENCERRAR E NÃO FAZER USO DO APLICATIVO.

Mediante a utilização do aplicativo e o cadastramento como PASSAGEIRO, independentemente de utilizar ou não o serviço, o PASSAGEIRO concorda em se vincular e cumprir os termos.

O SPTaxi se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do PASSAGEIRO. Caso o PASSAGEIRO não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do Aplicativo.

OBJETO

O aplicativo é parte da plataforma tecnológica que compõe o PROGRAMA gerido e ofertado pelo SPTaxi e o PROGRAMA consiste em um conjunto de serviços e funcionalidades disponíveis ao passageiro, compreendido por aplicativo, portal e demais regras intrínsecas à operação da plataforma tecnológica do SPTaxi, que funciona possibilitando a aproximação do prestador de serviço de transportes individual, devidamente registrado na Prefeitura como “TAXISTA”, com o PASSAGEIRO, para que o taxista possa oferecer seus serviços de transporte.

A contratação dos serviços de transporte é feita diretamente entre os PASSAGEIROS e os taxistas sem que haja relação contratual entre os primeiros e o SPTaxi.

O uso das funcionalidades do Aplicativo pelos passageiros é gratuito. O aplicativo não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes termos. O SPTaxi não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços de transporte.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, o SPTaxi outorga ao PASSAGEIRO uma licença, gratuita, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Aplicativo para fins pessoais, não comerciais.

CADASTRAMENTO

O PASSAGEIRO deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e fornecer informações válidas e corretas para o uso do Aplicativo. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do PASSAGEIRO ao aplicativo poderá ser impedido, unilateralmente, a critério do SPTaxi.

As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para realizar o cadastro e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha do seu login.

No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pelo SPTaxi a fim de resguardar a integridade dos outros usuários do Aplicativo. PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS

O PASSAGEIRO reconhece que o serviço prestado pelo Aplicativo depende da oferta e disponibilidade de TAXISTA para a realização da prestação de serviço de transporte de passageiro individual, considerando a tarifa vigente e a porcentagem de desconto ofertada.

O serviço não está disponível para uso para indivíduos menores de 18 anos. O PASSAGEIRO não poderá autorizar terceiros(as) a usar seu cadastramento, o PASSAGEIRO não poderá permitir que pessoas menores de 18 anos recebam o serviço salvo se estiverem em sua companhia. O PASSAGEIRO não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, seu cadastramento a nenhuma outra pessoa ou entidade.

DO PAGAMENTO

O pagamento dos serviços de transporte prestados pelos TAXISTAS é feito diretamente pelo passageiro, por qualquer um dos meios de pagamento disponibilizado pelo TAXISTA. O valor da corrida seguirá o valor do taxímetro subtraído o valor do desconto selecionado.

O valor das corridas poderá (i) incluir cobranças, taxas e/ou tributos aplicáveis, incluindo tarifas de pedágios, conforme aplicável; e (ii) sofrer alterações em virtude da oferta dos descontos pelos TAXISTAS e horário.

Não serão cobradas taxas de bagagem.

MENSAGEM DE TEXTO

Ao se cadastrar, o PASSAGEIRO concorda em receber mensagens como parte das operações regulares seja por e-mail, por SMS ou outro meio disponível.

LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE

O SPTaxi não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concedendo para o TAXISTA e para o passageiro, licença de uso do Aplicativo e fiscalização do serviço de transportes. Quaisquer danos ou prejuízos relativos ao serviço de transporte individual de passageiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos PASSAGEIROS e TAXISTAS conforme o caso.

Ao aceitar a contratação dos serviços de transporte, o PASSAGEIRO reconhece que o SPTaxi não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre TAXISTA e PASSAGEIRO.

Assim sendo, o SPTaxi não se responsabiliza: Por quaisquer aspectos contratuais dos serviços de transporte solicitando por meio da utilização do Aplicativo; Pela disponibilidade ininterrupta do sistema; Por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao Aplicativo somente para trazer mais conveniência ao PASSAGEIRO; Pela perda de bens eventualmente esquecidos por passageiros, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos bens, sendo todos os esforços empregados pelo SPTaxi para recuperá-lo mera liberalidade.

O SPTaxi não será responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de sites ou aplicativos de terceiros, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam eles parceiros comerciais ou não.

ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

O PASSAGEIRO é responsável por obter o acesso à rede de dados necessário para usar o serviço. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar o serviço de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. O PASSAGEIRO é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e aplicativos e quaisquer de suas atualizações.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo, são de propriedade exclusiva do Município de São Paulo, sendo de responsabilidade da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo, o licenciamento de uso de software.

São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

SANÇÕES

O uso do Aplicativo SPTaxi de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com estes Termos ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do cadastro do usuário e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, caso o SPTaxi seja notificado ou acionado pela violação de direitos de terceiros, decorrente do mau uso do sistema.

O PASSAGEIRO concorda em indenizar o SPTaxi, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados, funcionários e parceiros comercias por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devidos à sua utilização do Aplicativo.