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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ENTRE O SPTAXI E O TAXISTA

A. Este instrumento, doravante denominado “Termo de Uso”, abrangerá:

i. o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes da Prefeitura da Cidade de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, à Rua Barão de Itapetininga, número 18, República, CEP 01042-010, inscrita no CNPJ sob o nº 46.392.155/0001-11 daqui em diante chamada “SPTaxi” e o motorista de táxi permissionário ou auxiliar devidamente regularizado para exercício da profissão, doravante chamado “TAXISTA”, que decida participar do programa proposto pelo SPTaxi,

ii. os Termos de Uso para a utilização desse software e

iii. a Política de Privacidade, Armazenamento e Segurança de Dados do SPTaxi.

B. Pelos TERMOS DE USO são estabelecidas as condições gerais pelas quais o TAXISTA se obriga ao ingressar voluntariamente no programa oferecido pelo SPTaxi, o qual consiste nas funcionalidades contidas no aplicativo SPTaxi para smartphones, doravante chamado “APLICATIVO” e pelo portal de serviços para o taxista http://sptaxi.prefeitura.sp.gov.br, doravante chamado “PORTAL”. Ao conjunto compreendido pelo APLICATIVO, PORTAL e demais regras intrínsecas ao funcionamento desta plataforma tecnológica chamaremos de “PROGRAMA”.

C. Os TERMOS DE USO são consenso integral entre o SPTaxi e o TAXISTA, sendo o único documento a reger o regramento que suportará a participação do TAXISTA no PROGRAMA. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pelo SPTaxi e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.

D. Os TERMOS DE USO são mostrados ao TAXISTA e por ele necessariamente aceitos quando da confecção de seu cadastro no PROGRAMA através do PORTAL e, dada sua publicidade, não permitem que o TAXISTA alegue desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio dele.

E. TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE CADASTRAR NO PORTAL, QUE FIZER A ADESÃO AO PROGRAMA E QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DO SPTAXI DECLARA ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.

1. DEFINIÇÕES

1.1. SPTaxi: é a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo, poder regulador e concedente da atividade de transporte individual de passageiros e gestora do PROGRAMA.

1.2. PRODAM: é a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação – PRODAM. Proprietária e licenciante do APLICATIVO e do PORTAL. A PRODAM presta um serviço de licenciamento de uso de software.

1.3. TAXISTA: é o usuário permissionário ou auxiliar, motorista de táxi devidamente regularizado para o exercício da profissão conforme a legislação do Município de São Paulo, que se cadastra junto ao SPTaxi para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corrida de táxi e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO. O TAXISTA presta um serviço de transporte individual de passageiros.

1.4. PASSAGEIRO: é o usuário cadastrado junto ao SPTaxi para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual a ser prestado pelo TAXISTA.

1.5. USUÁRIO: são o TAXISTA e o PASSAGEIRO.

1.6. APLICATIVO: é parte da plataforma tecnológica que compõe o PROGRAMA gerido e ofertado pelo SPTaxi e que é composto pelo conjunto de funcionalidades disponíveis ao TAXISTA por meio da plataforma tecnológica da PRODAM, em especial pelo aplicativo da PRODAM para smartphones que permite a conexão entre TAXISTA e PASSAGEIRO para que o primeiro preste serviço de transporte individual ao segundo.

1.7. PORTAL: é parte da plataforma tecnologia que compõe o PROGRAMA gerido e ofertado pelo SPTaxi e que é composto pelo conjunto de funcionalidades disponíveis ao TAXISTA por meio da plataforma tecnológica da PRODAM, especificamente pelo site http://sptaxi.prefeitura.sp.gov.br, que permite ao TAXISTA consumir alguns dos serviços inerentes ao PROGRAMA.

1.8. PROGRAMA: trata-se do nome dado ao conjunto de serviços e funcionalidades disponíveis ao TAXISTA compreendido por APLICATIVO, PORTAL e demais regras intrínsecas à operação da plataforma tecnológica do SPTAXI .

1.9. TAXÍMETRO VIRTUAL: é a ferramenta tecnológica desenvolvida pela PRODAM e implementada no APLICATIVO para calcular o valor das corridas realizadas pelo TAXISTA segundo as regras formais de tarifação em vigor e definidas pela autoridade governamental competente.

1.10.MODO DESCONTO: é a funcionalidade do APLICATIVO onde o TAXISTA define que margem de desconto deseja conceder sobre o valor da tarifa em um determinado período e que poderá ser usufruído por um PASSAGEIRO.

2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TAXISTA AO PASSAGEIRO

2.1. O APLICATIVO permite ao PASSAGEIRO a conexão com o TAXISTA que presta o serviço de táxi comum.

2.1.1. O serviço de transporte individual é prestado diretamente pelo TAXISTA ao PASSAGEIRO, sem que haja relação contratual entre este último e o SPTaxi.

2.2. O valor a ser pago pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA é calculado com base nas regras de formação da tarifa de taxi no Município de São Paulo.

2.2.1. Nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o valor é calculado obrigatoriamente por meio de taxímetro devidamente ajustado e regularizado, nos termos do artigo 8º da Lei 12.468 de 26 de agosto de 2011.

2.2.2. Em todos os municípios em que a legislação exige a utilização de taxímetro, é proibido ao TAXISTA que tenha aceitado corrida por meio do APLICATIVO acordar com o PASSAGEIRO pagamento de valor diverso daquele indicado no TAXÍMETRO VIRTUAL.

3. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SPTAXI AO TAXISTA, DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO

3.1. Por meio destes TERMOS DE USO, o SPTaxi licencia onerosamente, nos termos das cláusulas 4, 5 e 6 abaixo, o uso do PROGRAMA ao TAXISTA, em caráter exclusivo.

3.2. O APLICATIVO incluído no PROGRAMA objeto da licença em questão funciona aproximando o TAXISTA licenciado aos PASSAGEIROS, para que o TAXISTA possa oferecer a estes últimos seus serviços.

3.3. A PRODAM é responsável por licenciar ao TAXISTA o uso do PROGRAMA, bem como manter APLICATIVO e PORTAL em funcionamento, nos termos das cláusulas 5 e 13 abaixo.

3.4. Para ingressar no PROGRAMA e utilizar o APLICATIVO, o TAXISTA deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas.

3.5. Por meio do APLICATIVO, o TAXISTA receberá chamadas de PASSAGEIROS próximos à sua localização e possuirá prazo determinado para aceitar a chamada. O SPTaxi enviará cada chamada aos TAXISTAS que se encontrarem mais próximos ao PASSAGEIRO. Ganhará a corrida aquele que se encontrar em condições que favoreçam o atendimento mais rápido ao PASSAGEIRO, devendo deslocar‐se até o local da chamada e realizar regularmente a respectiva corrida.

3.6. Caso o PASSAGEIRO defina critérios de filtros como, por exemplo, veículo com mala grande, taxista mulher e disponibilidade de máquina de cartão de crédito, apenas os TAXISTAS que atenderem aos critérios serão selecionados.

4. DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

4.1. Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a PRODAM e o TAXISTA, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a PRODAM é a licenciante do PROGRAMA e o TAXISTA o licenciado para utilizá-lo.

4.2. A licença de uso do PROGRAMA feita pela PRODAM ao TAXISTA é onerosa.

4.2.1. Por meio da licença, o TAXISTA tem acesso à base de PASSAGEIROS do SPTaxi , podendo receber pedidos de corrida que incrementarão sua demanda e a efetividade da operação do TAXISTA.

4.2.2. Como remuneração pela licença, a PRODAM cobrará do TAXISTA uma taxa por cada corrida realizada.

4.2.2.1.Temporariamente, não haverá cobrança ao TAXISTA por corrida aceita, independentemente do valor total da corrida. Se houver alteração nessas condições, o presente TERMO DE USO sofrerá mudança em sua redação e o TAXISTA poderá escolher não mais participar do PROGRAMA ou continuar inscrito, aceitando os novos TERMOS DE USO.

4.2.2.1.1. O SPTaxi deverá informar as alterações nos TERMOS DE USO ao TAXISTA utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais.

4.2.2.2.Tanto no modo padrão de corrida, quanto no MODO DESCONTO, o valor cobrado pela PRODAM do TAXISTA será calculado na forma destes TERMOS DE USO.

4.3. A licença de uso do PROGRAMA é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.

4.3.1. A PRODAM concede ao TAXISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o PROGRAMA em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.

4.3.2. A PRODAM e o SPTaxi não se responsabilizam por danos sofridos pelo TAXISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no PROGRAMA.

4.4. A SPTaxi reserva a si todos os direitos ao PROGRAMA não expressamente concedidos aqui.

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo TAXISTA são de responsabilidade exclusiva do TAXISTA, do PASSAGEIRO, conforme o caso.

5.2. O USUÁRIO reconhece que o SPTaxi é isento de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.

5.3. O USUÁRIO reconhece que o SPTaxi não está obrigado a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRO, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;

5.4. O SPTaxi não será responsabilizado:

5.4.1. Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;

5.4.2. Pelo uso inadequado do PROGRAMA por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;

5.4.3. Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre TAXISTA e PASSAGEIRO;

5.4.4. Pela participação do TAXISTA ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;

5.4.5. Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do TAXISTA ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos ao SPTaxi ou a terceiros.

5.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o TAXISTA obriga‐se a:

5.5.1. Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do PROGRAMA;

5.5.2. Possuir e manter em funcionamento regular os serviços, equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo TAXISTA;

5.5.3. Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;

5.5.4. Não discriminar ou selecionar PASSAGEIRO por nenhum motivo,

5.5.5. Se responsabilizar pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.

5.6. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o SPTaxi e a PRODAM obrigam‐se a:

5.6.1. Manter o licenciamento do PROGRAMA ao TAXISTA, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;

5.6.2. Manter em funcionamento o PROGRAMA, na forma destes TERMOS DE USO;

5.6.3. Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;

5.6.4. Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do TAXISTA.

5.6.5. Manter em funcionamento Central de Atendimento 1746 para apoio telefônico ao TAXISTA, de segunda a sexta das 10h às 17h.

6. DO PAGAMENTO DO PASSAGEIRO AO TAXISTA

6.1. O TAXISTA deverá informar e manter atualizados, no seu cadastro junto ao SPTaxi, os meios por ele admitidos para o pagamento de corridas pelo PASSAGEIRO.

6.2. Os pagamentos poderão ser feitos por meio:

6.2.1. De moeda corrente, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA após o término da corrida;

6.2.2. De cartão de crédito ou débito de titularidade do PASSAGEIRO, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA, por meio da máquina de cartão do próprio TAXISTA.

6.3. O SPTaxi não será responsabilizado pelos pagamentos realizados diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA por meio de moeda corrente ou de cartão de crédito ou débito diretamente na máquina de cartão do TAXISTA.

7. DAS PROMOÇÕES E DOS DESCONTOS

7.1. O SPTaxi poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer promoções ao PASSAGEIRO ou ao TAXISTA cadastrado no PROGRAMA.

7.1.1. As promoções serão oferecidas e geridas pelo próprio PROGRAMA, não sendo o TAXISTA prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar as respectivas corridas normalmente.

7.2. É vedado ao TAXISTA utilizar promoções em conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas.

7.2.1. O TAXISTA que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de licença de uso de software suspenso ou resilido, nos termos das cláusulas 14 e 15 abaixo.

7.3. Os descontos nos valores das corridas, bem como a definição de Bandeira 1 permanente se dá por ação voluntária do TAXISTA no próprio APLICATIVO e isso caracteriza o MODO DESCONTO, que poderá variar até o limite de 40%, nas faixas que estiverem predefinidas.

7.3.1. O PASSAGEIRO definirá o nível de desconto que gostaria de ter e, ao solicitar a corrida, o PROGRAMA selecionará apenas os TAXISTAS que atenderem ou superarem os critérios definidos pelo PASSAGEIRO.

7.3.2. Os TAXISTAS que estiverem próximos ao local da chamada e que atenderem ou superarem os critérios de desconto definidos pelo PASSAGEIRO receberão a chamada ganhará a corrida aquele que se encontrar em condições que favoreçam o atendimento mais rápido ao PASSAGEIRO, devendo deslocar‐se até o local em que se encontrar o PASSAGEIRO e realizar regularmente a respectiva corrida.

7.3.3. Ao aceitar chamadas com o MODO DESCONTO, o TAXISTA deverá atender o PASSAGEIRO que as solicite.

7.3.4. O TAXISTA aceita que, nessas corridas, o valor final a ser pago pelo PASSAGEIRO será calculado com base no valor da corrida indicado pelo APLICATIVO e não terá a adição de quaisquer taxas, sendo eventuais pedágios também cobertos pelo valor calculado pelo APLICATIVO.

8. DO CADASTRO DO TAXISTA NO PROGRAMA

8.1. Para utilizar o PROGRAMA e se conectar com o PASSAGEIRO:

8.1.1. O TAXISTA deverá entrar a partir do dia 02/08/2017 no portal http://sptaxi.prefeitura.sp.gov.br e clicará no link do cadastro.

8.1.2. Nesse link ele informará os dados que forem solicitados sobre seu registro de operação como TAXISTA e criará seu usuário e senha no PROGRAMA. Esses dados servirão como credenciais para ele acessar tanto o PORTAL como o APLICATIVO.

8.1.3. O TAXISTA então entrará no PORTAL, se autenticará, fará o upload de uma foto dele nas características que o PORTAL descrever e concordará com os TERMOS DE USO.

8.1.4. A foto que o TAXISTA enviou será avaliada pelo SPTaxi quanto à sua conformidade.

8.1.4.1. Se não for aceita, o TAXISTA receberá um email com essa informação solicitando que ele envie uma nova foto.

8.1.4.2. Se for aceita, o TAXISTA receberá um email com a confirmação e a orientação para que compareça ao DTP – Departamento de Transportes Públicos, à R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP, para verificação de identidade.

8.1.4.2.1. Deverá levar consigo sua CNH e CONDUTAX para que a identidade dele possa ser conferida com a foto submetida.

8.1.4.3.Se a foto não conferir com a pessoa que compareceu à conferência de identidade, ele não terá o cadastro no PROGRAMA validado.

8.1.4.4.Se a foto for a da pessoa que compareceu ao local, o agente do SPTaxi validará o cadastro e o TAXISTA receberá um email com essa confirmação, uma cópia dos TERMOS DE USO e um número de confirmando sua inscrição no PROGRAMA.

8.2. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do TAXISTA a terceiros. O cadastro do TAXISTA é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.

8.3. Caso o veículo cadastrado no APLICATIVO seja utilizado por mais de um TAXISTA, todos deverão se cadastrar no APLICATIVO individualmente, conforme procedimento determinado na cláusula 8.1 acima.

9. DO USO DO APLICATIVO PELO TAXISTA

9.1. Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o TAXISTA:

9.1.1. Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android (sempre atualizado para a versão mais recente);

9.1.2. Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;

9.1.3. Ative sua conta no APLICATIVO.

9.2. O TAXISTA se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.

10. DA AVALIAÇÃO DOS TAXISTAS

10.1.O PROGRAMA permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de passageiros prestado pelo TAXISTA uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para a experiência da corrida.

10.1.1. Na avaliação do atendimento do TAXISTA e das condições do veículo, o PASSAGEIRO é livre para considerar quaisquer critérios que indiquem a qualidade do atendimento ou do veículo.

10.1.2. Além da atribuição de notas ao atendimento do TAXISTA e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo TAXISTA.

10.2.O TAXISTA concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS.

10.2.1. O TAXISTA reconhece e aceita que o SPTaxi não está obrigado a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. As avaliações não expressam a opinião ou o julgamento do SPTaxi sobre o TAXISTA.

10.3.O SPTaxi poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.

10.4.O TAXISTA aceita que o SPTaxi manterá registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de passageiros, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o TAXISTA.

10.5.Periodicamente, será disponibilizado ao TAXISTA o resultado de suas avaliações então ocorridas no período em questão, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), calculada pela média ponderada de critérios definidos pelo SPTaxi, dentre os quais a média das notas atribuídas pelo PASSAGEIRO terá peso maior.

11. DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA PRODAM

11.1.A suspensão do contrato interrompe a licença de uso do software e proíbe o acesso do TAXISTA ao APLICATIVO temporariamente.

11.2.A PRODAM poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o TAXISTA por tempo indeterminado sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pelo SPTaxi:

11.2.1. Quando o TAXISTA tentar realizar uma cobrança por valor diferente do indicado pelo taxímetro, seja ele o TAXIMETRO VIRTUAL, no caso do MODO DESCONTO, ou o físico;

11.2.2. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a PASSAGEIRO por parte do TAXISTA;

11.2.3. Quando ocorrerem 4 (quatro) condutas imprudentes no trânsito por parte do TAXISTA;

11.2.4. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de desinformação por parte do TAXISTA, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao PASSAGEIRO de informações falsas ou enganosas sobre o PROGRAMA, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo TAXISTA;

11.2.5. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de má‐fé por parte do TAXISTA, tais como passar recibo com valor incorreto, cobrar do PASSAGEIRO taxa extra pela opção de pagamento por cartão, negar a realização de corridas curtas, ligar o taxímetro antecipadamente ou utilizar propositalmente trajetos mais longos ou demorados;

11.2.6. Quando for realizada corrida por alguém diferente do TAXISTA cadastrado;

11.2.7. Quando o TAXISTA se tornar indisponível para contato pelo número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato seja estabelecido com o TAXISTA;

11.2.8. Quando o TAXISTA realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro;

11.3. Sempre que circunstâncias graves ou o risco de danos ao SPTaxi ou a terceiros o exigir, respeitados os limites da boa‐fé, até que a situação seja analisada individualmente pelo SPTaxi.

12. DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA PRODAM

12.1.A resilição do contrato põe fim à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do TAXISTA ao APLICATIVO.

12.2.A PRODAM poderá resilir o contrato de licença de uso do software com o TAXISTA sempre que houver reincidência em suspensão.

12.2.1. O TAXISTA reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do contrato ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas a hipóteses diferentes da cláusula 11 acima.

12.2.2. Nas hipóteses de reincidência, o SPTaxi poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, avaliar o evento particular que ensejou a reincidência e evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, o SPTaxi mantém a possibilidade de resilir o contrato.

12.2.2.1. Para que o SPTaxi possa avaliar a ocorrência, o TAXISTA deverá apresentar justificativa que tenha motivado a reincidência, que será apreciada e deliberada pelo SPTaxi.

12.3. A PRODAM poderá também resilir o contrato de licença de uso do software com o TAXISTA sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pelo SPTaxi:

12.3.1. Descumprimento, por parte do TAXISTA, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;

12.3.2. Quando ocorrerem 3 (três) agressões verbais a PASSAGEIRO por parte do TAXISTA;

12.3.3. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, assédio sexual a PASSAGEIRO por parte do TAXISTA;

12.3.4. Quando forem realizadas 2 (duas) corridas por alguém diferente do TAXISTA cadastrado, independente das sanções que o poder concedente vier a aplicar;

12.3.5. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física a PASSAGEIRO por parte do TAXISTA, estando a expulsão de um PASSAGEIRO de um veículo após a aceitação da corrida incluída como agressão física, bem como ameaças verbais;

12.3.6. Quando ocorrerem reclamações abusivas contra o SPTaxi por parte do TAXISTA, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com o SPTaxi.

12.3.7. Se for verificada a utilização de aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do TAXISTA para manipular o APLICATIVO, para obtenção de mais chamadas de PASSAGEIRO ou quaisquer outros fins;

12.3.8. Se for verificada a utilização de recursos que visem a alteração artificial do valor da corrida;

12.3.9. Se for verificada a utilização de aplicativos ou programas que apresentem o destino da corrida antes do embarque do PASSAGEIRO.

12.4.A PRODAM poderá ainda resilir o contrato de licença de uso do software com o TAXISTA sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do TAXISTA, acarretando ela ou não prejuízo direto e imediato à PRODAM, ao SPTaxi ou a terceiros.

12.5.As informações fornecidas pelo TAXISTA que tiver seu contrato resilido, a exemplo daquele que solicitar o cancelamento de seu cadastro, serão armazenadas pelo SPTaxi pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes.

12.6.Condutas fraudulentas ou que envolvam agressão física ou assédio sexual poderão, conforme o caso, ser notificadas pelo SPTaxi ao Poder Público.

13. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1.O SPTaxi não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.

13.1.1. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle do SPTaxi.

13.1.2. O SPTaxi, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.

13.1.3. O SPTaxi não será responsabilizado por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.

13.2.O SPTaxi não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do TAXISTA ou de qualquer outro USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

13.2.1. O SPTaxi também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do TAXISTA, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

13.3.O SPTaxi não será responsabilizado por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.

13.4.O SPTaxi não será responsabilizado, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do USUÁRIO que as utilizar.

14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

14.1. Todo e qualquer dado pessoal do TAXISTA, obtido pelo SPTaxi quando do cadastro do TAXISTA ou do uso do PROGRAMA, será armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros do próprio SPTaxi ou de terceiros escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade, podendo tais servidores estarem localizados fora do território do Brasil.

14.1.1. Para os efeitos destes TERMOS DE USO, são considerados “dados pessoais” todos os dados não‐públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.

14.1.2. Por “servidores ou meios magnéticos seguros” entende‐se todo o meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados por empresas semelhantes de Tecnologia da Informação e Comunicação como a PRODAM.

14.2. O SPTaxi envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do TAXISTA sob sua guarda.

14.2.1. O SPTaxi não será responsabilizado, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo TAXISTA por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou circunavegação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.

14.2.2. O TAXISTA aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários do SPTaxi ou de parceiros essenciais para o funcionamento do aplicativo para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.

14.3.O TAXISTA aceita que o SPTaxi utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do TAXISTA com o PROGRAMA, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet, localização física do TAXISTA.

14.4.O TAXISTA aceita que seus dados pessoais podem ser coletados e armazenados por quaisquer formas legítimas de interação com o APLICATIVO, incluindo, mas não apenas, os casos seguintes:

14.4.1. Quando tais dados forem inseridos no PROGRAMA quando do cadastro do TAXISTA junto ao SPTaxi;

14.4.2. Quando da realização do download do APLICATIVO para o smartphone ou tablet do TAXISTA;

14.4.3. Quando do envio de e‐mails ao SPTaxi;

14.4.4. Quando da conexão com outros sites e aplicações de internet de parceiros do SPTaxi;

14.4.5. Quando da realização de corridas pelo TAXISTA e consequente registro do trajeto pelo APLICATIVO;

14.4.6. Quando do contato entre SPTaxi e TAXISTA por meio telefônico;

14.4.7. Quando do contato entre SPTaxi e TAXISTA ou entre terceiros e TAXISTA por meio de redes sociais;

14.4.8. Quando tais dados forem fornecidos pelo TAXISTA ao SPTaxi por outras formas.

14.5.O TAXISTA autoriza o SPTaxi a utilizar seus dados pessoais, de forma agregada e não‐individualizada para efeito de oferecimento de promoções e benefícios de seu interesse ao TAXISTA, além de mídia programática, remarketing, email marketing, disparo de SMS e afins.

14.6. O TAXISTA reconhece e aceita que o SPTaxi informará às autoridades públicas competentes os dados pessoais à cuja entrega seja obrigada, nos termos da lei.

14.6.1. O SPTaxi informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada e que especifique o período a que se refere a solicitação, nos termos dos artigos 10º, §1º e 22, Parágrafo Único da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), quaisquer dados pessoais do TAXISTA assim solicitados.

14.6.2. O SPTaxi informará à autoridade administrativa, mediante ofício ou requisição, nos termos do artigo 10º, §3º da Lei 12.965, dados pessoais cadastrais referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço do TAXISTA.

14.6.3. O SPTaxi usará os dados pessoais do TAXISTA que sejam exigidos pela regulação específica e sejam requisito para a regular prestação do serviço de transporte individual de passageiros pelo TAXISTA no Município de São Paulo.

14.7.O SPTaxi poderá circular a terceiros os dados pessoais do TAXISTA desde que de forma anônima e não imediatamente traçável ao TAXISTA, para elaboração de relatórios e análises para aperfeiçoamento do APLICATIVO.

14.8.Exceto nas hipóteses previstas nestes TERMOS DE USO, o SPTaxi e a PRODAM comprometem‐se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar dados pessoais do TAXISTA sem sua prévia autorização.

14.9.O TAXISTA poderá, quando do término da relação contratual com o SPTaxi e com a PRODAM de que tratam estes TERMOS DE USO, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos servidores da SPTaxi , respeitados os períodos de guarda obrigatória de dados, nos termos do artigo 7º, X da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1.Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o TAXISTA continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pelo SPTaxi para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao TAXISTA, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.

15.1.1. O TAXISTA concorda para tanto que o SPTaxi poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.

15.1.2. O SPTaxi se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.

15.1.3. A mera utilização do APLICATIVO pelo TAXISTA faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.

15.1.4. Caso o TAXISTA não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO ou que queira rescindi‐lo, deverá cancelar seu cadastro junto ao SPTaxi e se abster de utilizar o APLICATIVO.

15.2.O TAXISTA não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.

15.2.1. O TAXISTA também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.

15.3.A eventual tolerância do SPTaxi e da PRODAM quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do TAXISTA, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o TAXISTA quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

15.4.É vedado ao TAXISTA transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento do SPTaxi.

15.5. Aceitando estes TERMOS DE USO, o TAXISTA declara ainda que conhece e aceita igualmente os termos de uso do passageiro, disponíveis no PORTAL.

CONTATO

Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate o SPTaxi por meio do telefone 156.